AREsp 2816242 - DECISAO

AREsp 2816242 - DECISAO

O tribunal entendeu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, que as matérias suscetíveis de apreciação foram analisadas, e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida; por isso rejeitou os embargos e advertiu sobre a multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BRAZILCOA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Administrativos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 827 CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Administrativos Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +1 more

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Parties

BRAZILCOA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Omissão quanto à incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Cobrança de honorários administrativos em desconformidade com o art. 827 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, que as matérias suscetíveis de apreciação foram analisadas, e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida; por isso rejeitou os embargos e advertiu sobre a multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)