AREsp 2809563 - DECISAO

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Os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consistindo em reiteração dos mesmos argumentos com finalidade de modificar o julgado; por caracterizar manifesta protelação, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RONALT JOSE SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RONALT JOSE SILVA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consistindo em reiteração dos mesmos argumentos com finalidade de modificar o julgado; por caracterizar manifesta protelação, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.