AREsp 2811959 - DECISAO

AREsp 2811959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que justificou o não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito; assim, não cabe ao STJ suprir a pretensão de rediscutir matéria de mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SALETE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Negativa De Jurisdição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Preclusão +2 more

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Parties

SALETE FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 exigência de impugnação específica conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que justificou o não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito; assim, não cabe ao STJ suprir a pretensão de rediscutir matéria de mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se