AREsp 2739242 - DECISAO

AREsp 2739242 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para retificar erro material e complementar o dispositivo, passando a constar que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para complementar o dispositivo e corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Agravo, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Agravo Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Complementação do dispositivo da decisão
  3. 3 Conhecimento parcial do recurso especial pelo agravo

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para retificar erro material e complementar o dispositivo, passando a constar que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para complementar o dispositivo e corrigir erro material.

Orders

  • Complementar o dispositivo da decisão de fls. 1.363-1.366: 'com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.'
  • Intimem-se.