REsp 2148289 - DECISAO

REsp 2148289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão enfrentou e decidiu a controvérsia; os embargantes não indicaram ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a via dos aclaratórios não comporta a rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: Margareth da Costa Lopes e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Margareth da Costa Lopes e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão enfrentou e decidiu a controvérsia; os embargantes não indicaram ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a via dos aclaratórios não comporta a rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.