AREsp 2809234 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ, de modo que não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; foi ainda aplicada advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: INDUSTRIA MECANICA URI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Execução Fiscal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA MECANICA URI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ, de modo que não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; foi ainda aplicada advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).