REsp 2155561 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação da causa de não conhecimento do recurso especial; e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado, configurando mero inconformismo da defesa.

Parties
Embargante: CLEBER CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão E Contradição, Habeas Corpus De Ofício, Mero Inconformismo
Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão E Contradição +2 more

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Parties

CLEBER CHAGAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação da causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação da causa de não conhecimento do recurso especial; e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado, configurando mero inconformismo da defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.