AREsp 2693046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão (art. 1.022 do CPC), configurando mera irresignação e tentativa de prequestionamento, o que é vedado; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Embargante: MARIA MEDIANEIRA GONCALVES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA MEDIANEIRA GONCALVES DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão do julgado ou para prequestionamento visando recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e da disciplina do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão (art. 1.022 do CPC), configurando mera irresignação e tentativa de prequestionamento, o que é vedado; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.