AREsp 2668738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão: o decisum explicitou que a defesa não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não apresentou a moldura fática incontroversa necessária para alterar a interpretação; os aclaratórios visavam, na prática, o rejulgamento da matéria e postulavam análise de suposta ofensa constitucional, o que não compete ao STJ para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: KLEVERSON BARBOSA SREELDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Motivação Das Decisões, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Motivação Das Decisões Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KLEVERSON BARBOSA SREELDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio de rejulgamento
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão: o decisum explicitou que a defesa não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não apresentou a moldura fática incontroversa necessária para alterar a interpretação; os aclaratórios visavam, na prática, o rejulgamento da matéria e postulavam análise de suposta ofensa constitucional, o que não compete ao STJ para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração