AREsp 2648409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visam corrigir vícios e não à rediscussão do julgado, e o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado ao expor os motivos do não conhecimento do agravo.

Parties
Embargantes: WILMA BENTO LAURINDO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILMA BENTO LAURINDO SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visam corrigir vícios e não à rediscussão do julgado, e o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado ao expor os motivos do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WILMA BENTO LAURINDO SANTOS e OUTROS
  • Advertir a parte embargante de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15