REsp 2163686 - ACORDAO

REsp 2163686 - ACORDAO

A Turma concluiu que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mantendo o não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n.7/STJ; contudo, houve erro material na ementa (indicação de "execução fiscal"), razão pela qual acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir a ementa para "ação anulatória".

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; omissão rejeitada e mantido o não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Ação Anulatória Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Erro material na ementa (indicação de execução fiscal em vez de ação anulatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mantendo o não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n.7/STJ; contudo, houve erro material na ementa (indicação de "execução fiscal"), razão pela qual acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir a ementa para "ação anulatória".

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; omissão rejeitada e mantido o não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para, no caput da ementa do acórdão embargado, substituir "EXECUÇÃO FISCAL" por "AÇÃO ANULATÓRIA".
  • Manter, quanto ao mais, o acórdão embargado que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ e não reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.