AREsp 2848349 - DECISAO

AREsp 2848349 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, e foi aplicada advertência sobre futura multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, e foi aplicada advertência sobre futura multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)