AREsp 2715637 - DECISAO

AREsp 2715637 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões relevantes e decidiu pela inexistência de reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de que a lei estadual afastou a condenação em honorários nas ações conexas. Assim, os embargos, que visavam obter efeito infringente e rediscutir o mérito, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Legislação Estadual De Benefício Fiscal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ESTADO DA PARAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao reconhecimento de que legislação estadual dispensaria pagamento de honorários nas ações conexas
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reforma do julgado (efeito infringente)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões relevantes e decidiu pela inexistência de reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de que a lei estadual afastou a condenação em honorários nas ações conexas. Assim, os embargos, que visavam obter efeito infringente e rediscutir o mérito, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.