AREsp 2825905 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, à época da intimação, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, de modo que os documentos juntados posteriormente estão preclusos; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e a majoração de honorários não é devida sem prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: MPCOMM SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

MPCOMM SERVICOS EM INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando suspensão/feriados locais ocorridos durante o prazo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à época da intimação, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, de modo que os documentos juntados posteriormente estão preclusos; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e a majoração de honorários não é devida sem prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)