AREsp 2675150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria estava vinculada ao precedente repetitivo (Tema 779/STJ), cuja adequação ao caso concreto compete ao tribunal de origem, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão.

Parties
Embargante: Construdecor S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Tema 779/stj (resp 1.221.170/pr), Creditamento De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral (tema 1.024 Stf)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Tema 779/stj (resp 1.221.170/pr) Creditamento De PIS E COFINS Conceito De Insumo Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Construdecor S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do Tema 779/STJ e competência do tribunal de origem para aplicação de precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73; arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria estava vinculada ao precedente repetitivo (Tema 779/STJ), cuja adequação ao caso concreto compete ao tribunal de origem, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração