AREsp 2817782 - DECISAO

AREsp 2817782 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o julgador entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; os embargos visavam apenas rediscutir decisão já tomada, o que não se admite nessa via; e, assim, não há vício sanável por aclaratórios, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MATALUBE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.; Embargante: MOB DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Quebra De Sigilo Bancário, Artigos 369, 370 E 373, Inciso I, Do CPC, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Quebra De Sigilo Bancário Artigos 369, 370 E 373, Inciso I, Do CPC Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

MATALUBE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.

Embargante

MOB DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento dos artigos 369, 370 e 373, I, do CPC
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da quebra de sigilo bancário decretada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o julgador entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; os embargos visavam apenas rediscutir decisão já tomada, o que não se admite nessa via; e, assim, não há vício sanável por aclaratórios, com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.