AREsp 2807955 - DECISAO

AREsp 2807955 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o preparo no momento oportuno; não houve regularização por recolhimento em dobro no prazo indicado, configurando a deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e não se verificaram vícios aptos a autorizar integração por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONTROLES GRÁFICOS DARÚ S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso Especial, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Do Recurso Especial Comprovante De Pagamento (código De Barras) Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONTROLES GRÁFICOS DARÚ S/A - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do pagamento mediante sequência numérica do código de barras
  2. 2 regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 reconhecimento da deserção do recurso por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o preparo no momento oportuno; não houve regularização por recolhimento em dobro no prazo indicado, configurando a deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e não se verificaram vícios aptos a autorizar integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo válido