AREsp 2831271 - DECISAO

AREsp 2831271 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida está clara e fundamentada: no caso concreto houve procedência de embargos à execução fiscal que resultou na exclusão de um coexecutado, e a jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários por equidade (art.85, §8º, CPC) nessas hipóteses, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Equidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Recursos Repetitivos Equidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão do processamento dos processos afetados pelo Tema 1.265/STJ
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando houver procedência de embargos à execução fiscal que resulte na exclusão de coexecutado
  3. 3 Distinção entre embargos à execução e exceção de pré-executividade para fins de fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida está clara e fundamentada: no caso concreto houve procedência de embargos à execução fiscal que resultou na exclusão de um coexecutado, e a jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários por equidade (art.85, §8º, CPC) nessas hipóteses, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.