REsp 2185930 - DECISAO

REsp 2185930 - DECISAO

Recebeu-se o recurso como Agravo Interno com fundamento no princípio da fungibilidade e na observância do prazo do art. 1.003, § 5º do CPC; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão monocrática, declarou-se prejudicado o recurso e determinou-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Parties
Embargante / Agravante: MAURICIO WITCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconhecimento E Reconsideração De Decisão Monocrática (recebido Como Agravo Interno)
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; decisão monocrática reconsiderada; recurso prejudicado; autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Afetação De Tema (tema 1.355/stf), Retratação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recurso Especial Afetação De Tema (tema 1.355/stf) Retratação

Case Brief

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Parties

MAURICIO WITCZAK

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconhecimento E Reconsideração De Decisão Monocrática (recebido Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos por afetação do Tema 1.355/STF estava correta
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Recebeu-se o recurso como Agravo Interno com fundamento no princípio da fungibilidade e na observância do prazo do art. 1.003, § 5º do CPC; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão monocrática, declarou-se prejudicado o recurso e determinou-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; decisão monocrática reconsiderada; recurso prejudicado; autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 790/791