AREsp 2831271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a matéria dos autos deve ser afetada pelo Tema 1.265/STJ relativo à exceção de pré-executividade e suspensão do processamento dos processos que discutem fixação por equidade dos honorários quando há reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados
2. 2 Se, na hipótese de procedência de embargos à execução fiscal que excluem coexecutado, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC) ou com base no valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, CPC)
3. 3 Se a alegação de prescrição que impugna o crédito tributário configurou questão prequestionada ou omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer que os autos tratam de embargos à execução fiscal (não de exceção de pré-executividade afetada pelo Tema 1.265/STJ) e que, na hipótese de procedência de embargos à execução que resultem na exclusão de coexecutado por ilegitimidade, é possível a fixação equitativa dos honorários com fundamento no art. 85, §8º, do CPC/2015; a alegação de prescrição não foi prequestionada e não configurou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

• Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
• Publique-se. Intimem-se.