AREsp 2535277 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações traduzem mero inconformismo e intento infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, a impugnação ao juízo de admissibilidade deve ser realizada no agravo em recurso especial e não apenas nas razões do agravo interno.

Parties
Embargante: NATTANA VIEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Reiteração (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

NATTANA VIEIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e observância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração como meio para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações traduzem mero inconformismo e intento infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, a impugnação ao juízo de admissibilidade deve ser realizada no agravo em recurso especial e não apenas nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração