AREsp 1348781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados, e incidem óbices sumulares que impedem a admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: In-Haus Industrial e Serviços de Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

In-Haus Industrial e Serviços de Logística Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados, e incidem óbices sumulares que impedem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por In-Haus Industrial e Serviços de Logística Ltda.