AREsp 2561073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não cumpriu a exigência de indicação desses vícios prevista no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a argumentação deficiente e ensejando o juízo negativo de admissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: VALDIR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula N. 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula N. 284 STF

Case Brief

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Parties

VALDIR SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não cumpriu a exigência de indicação desses vícios prevista no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a argumentação deficiente e ensejando o juízo negativo de admissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.