AREsp 2818028 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, dada pela Lei 14.939/2024, aplica-se apenas a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024 (tempus regit actum/Enunciado Administrativo n.3 do STJ); no caso a intimação ocorreu antes, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, sendo a intempestividade vício insanável e o art. 932, parágrafo único, inaplicável para sanar tal vício.

Parties
Embargante: OZÓRIO MARINHO FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Interpretação Temporal Da Lei, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Interpretação Temporal Da Lei Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

OZÓRIO MARINHO FILHO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não considerar suspensão do expediente no Tribunal de origem e consequente prorrogação de prazo
  2. 2 Se a Lei 14.939/2024 afasta a exigência de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se, no caso concreto, era possível juntar posteriormente prova do feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, dada pela Lei 14.939/2024, aplica-se apenas a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024 (tempus regit actum/Enunciado Administrativo n.3 do STJ); no caso a intimação ocorreu antes, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, sendo a intempestividade vício insanável e o art. 932, parágrafo único, inaplicável para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)