AREsp 2829777 - DECISAO

AREsp 2829777 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial não ocorreu na medida em que a Corte a quo não pronunciou a matéria sob o ângulo da legislação federal indicada, e o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: GILMAR TRENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILMAR TRENTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial não ocorreu na medida em que a Corte a quo não pronunciou a matéria sob o ângulo da legislação federal indicada, e o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)