REsp 2201870 - DECISAO

REsp 2201870 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e os argumentos deduzidos, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão de mérito e de admissibilidade não cabível por embargos, conforme art. 489 do CPC e jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de cobrança de multa
  2. 2 Omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito e da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e os argumentos deduzidos, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão de mérito e de admissibilidade não cabível por embargos, conforme art. 489 do CPC e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.