AREsp 2848952 - DECISAO

AREsp 2848952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigência do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer o agravo foi mantida.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigência do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer o agravo foi mantida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)