AREsp 2844905 - DECISAO

AREsp 2844905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a admissibilidade do recurso especial foi decidida com fundamento na ausência de prequestionamento e na impossibilidade de exame de violações constitucionais, bem como na aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, e os embargos traduzem mera discordância, não vício corrigível por embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DORMENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE DORMENTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e sua relação com a impossibilidade de exame de questões constitucionais no recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a admissibilidade do recurso especial foi decidida com fundamento na ausência de prequestionamento e na impossibilidade de exame de violações constitucionais, bem como na aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, e os embargos traduzem mera discordância, não vício corrigível por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.