AREsp 2843604 - DECISAO

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Como a intimação do acórdão recorrido ocorreu antes da vigência da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024, aplicava-se a redação anterior do art. 1.003 do CPC, que exigia a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação idônea, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DE MESQUITA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Comprovação De Feriado Intempestividade

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Parties

MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DE MESQUITA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Como a intimação do acórdão recorrido ocorreu antes da vigência da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024, aplicava-se a redação anterior do art. 1.003 do CPC, que exigia a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação idônea, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).