REsp 2129881 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava reexame de matéria de mérito e não demonstrou omissão recíproca ou erro material exigidos para acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: AMANDA RIBEIRO CACIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa, Quotas Raciais
Case Brief
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Parties
AMANDA RIBEIRO CACIANO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto às quotas raciais
- 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Exame dos requisitos de fundamentação conforma art. 489 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava reexame de matéria de mérito e não demonstrou omissão recíproca ou erro material exigidos para acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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