AREsp 2622849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a embargante buscou, na realidade, a rediscussão de pontos já decididos e não refutou de forma específica o óbice imposto pela Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; daí a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Auto Posto Park Buracão de Assis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Auto Posto Park Buracão de Assis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que infirmaram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a embargante buscou, na realidade, a rediscussão de pontos já decididos e não refutou de forma específica o óbice imposto pela Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; daí a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.