AREsp 2758214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (barreira de admissibilidade/Súmula 182/STJ), e tampouco é possível, por meio de embargos declaratórios, promover reexame do conjunto fático-probatório ou sanar matéria que exija dilação probatória.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 979/stj, Omissão
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 979/stj Omissão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (barreira de admissibilidade/Súmula 182/STJ), e tampouco é possível, por meio de embargos declaratórios, promover reexame do conjunto fático-probatório ou sanar matéria que exija dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.