REsp 2167576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprobou erro material aferível prima facie e o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar provas ou rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Processual Civil Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Formação De Grupo Econômico, Prescrição, Actio Nata, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Erro Material Formação De Grupo Econômico Prescrição Actio Nata Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Processual Civil Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprobou erro material aferível prima facie e o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar provas ou rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.