AREsp 2564532 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que não ocorreu omissão: o agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), de modo que os embargos de declaração não se prestam a promover novo julgamento ou alterar o resultado do acórdão; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Judicial Prova Documental

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise do art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 e dos arts. 219 e 408 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que não ocorreu omissão: o agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), de modo que os embargos de declaração não se prestam a promover novo julgamento ou alterar o resultado do acórdão; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.