REsp 2124313 - ACORDAO

REsp 2124313 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Embargante limitou-se a discordar do resultado sem demonstrar vício e não indicou dispositivo legal ao alegar violação de lei federal, razão pela qual não se justificam aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 518/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025); Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 Alegação de violação de lei federal sem indicação de dispositivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Embargante limitou-se a discordar do resultado sem demonstrar vício e não indicou dispositivo legal ao alegar violação de lei federal, razão pela qual não se justificam aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de oposição de novos aclaratórios com a mesma causa de pedir