RMS 75713 - DECISAO

RMS 75713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte busca rediscutir o mérito de recurso que não foi conhecido por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, situação em que embargos de declaração não são cabíveis; firmou-se entendimento jurisprudencial sobre a competência do STJ e aplicou-se advertência de multa para atos protelatórios.

Parties
Embargante: SERGIO DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ

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Parties

SERGIO DOS SANTOS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa à regularização tempestiva do preparo recursal nos termos do art. 1007, §2º, do CPC
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância por Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade e pretensão de reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte busca rediscutir o mérito de recurso que não foi conhecido por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, situação em que embargos de declaração não são cabíveis; firmou-se entendimento jurisprudencial sobre a competência do STJ e aplicou-se advertência de multa para atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)