REsp 2197598 - DECISAO

REsp 2197598 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos como primeiros embargos e com nítido propósito de prequestionamento não configuram intuito protelatório; na esteira da Súmula 98/STJ e do exame do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: TBNET COMÉRCIO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 98/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmula 98/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TBNET COMÉRCIO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 98/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos como primeiros embargos e com nítido propósito de prequestionamento não configuram intuito protelatório; na esteira da Súmula 98/STJ e do exame do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa fixada pela Corte de origem com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
  • Publique-se.