RMS 75146 - DECISAO

RMS 75146 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses relevantes, não houve omissão, e a demonstração da existência de cargos vagos e do inequívoco interesse da Administração exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental; assim, os embargos visam rediscutir o mérito e não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Nomeação Em Concurso Público, Cargos Vagos, Edital, Via Mandamental, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Nomeação Em Concurso Público Cargos Vagos +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de documentos que comprovariam existência de cargos vagos
  2. 2 alegada omissão quanto ao descumprimento do edital do concurso
  3. 3 alegada contradição sobre inexistência de provas de preterição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses relevantes, não houve omissão, e a demonstração da existência de cargos vagos e do inequívoco interesse da Administração exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental; assim, os embargos visam rediscutir o mérito e não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.