AREsp 2807456 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada em 15% porque estavam preenchidos os requisitos legais e administrativos previstos, e a tentativa de rediscussão configura mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: AILTON MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Precedente Administrativo Sobre Publicação (enunciado Administrativo N. 7), Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Precedente Administrativo Sobre Publicação (enunciado Administrativo N. 7) Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

AILTON MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 Requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada em 15% porque estavam preenchidos os requisitos legais e administrativos previstos, e a tentativa de rediscussão configura mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)