SLS 3452 - ACORDAO

SLS 3452 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já se manifestou expressamente sobre o cabimento do pedido de contracautela à luz do art. 4º da Lei 8.437/1992 e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito do acórdão e a menção aos efeitos no mercado regulatório foi acessória e não altera o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Município de Paulínia; Embargado: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão De Liminar E Sentença, Contracautela, Distribuição De Royalties, Competência Da ANP
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Suspensão De Liminar E Sentença Contracautela Distribuição De Royalties Competência Da ANP

Case Brief

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Parties

Município de Paulínia

Embargante

ANP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do acórdão via embargos declaratórios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º da Lei 8.437/1992 ao pedido de contracautela/suspensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já se manifestou expressamente sobre o cabimento do pedido de contracautela à luz do art. 4º da Lei 8.437/1992 e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito do acórdão e a menção aos efeitos no mercado regulatório foi acessória e não altera o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno