REsp 2091275 - ACORDAO

REsp 2091275 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: impetrantes; Impetrado: Governador do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer do recurso (embargos de declaração).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Servidores Públicos, Concurso Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Servidores Públicos Concurso Público Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante os arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/99) em hipóteses de admissão de servidor sem concurso público

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (embargos de declaração).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Agravo interno improvido