AREsp 2829473 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque houve divergência entre o código de barras das guias e dos comprovantes e a parte não regularizou o vício no prazo peremptório estabelecido; a posterior juntada de comprovante ou recolhimento fora do momento oportuno não afasta a irregularidade, aplicando-se a preclusão temporal e a orientação consolidada do STJ (Súmula 187) quanto à deserção do recurso quando não comprovado o preparo a tempo e modo.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 se a juntada de comprovante em outro processo por erro material afasta a deserção
  3. 3 se pagamento tempestivo, sem comprovação imediata, pode ser convalidado posteriormente mediante recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque houve divergência entre o código de barras das guias e dos comprovantes e a parte não regularizou o vício no prazo peremptório estabelecido; a posterior juntada de comprovante ou recolhimento fora do momento oportuno não afasta a irregularidade, aplicando-se a preclusão temporal e a orientação consolidada do STJ (Súmula 187) quanto à deserção do recurso quando não comprovado o preparo a tempo e modo.