AREsp 2832206 - DECISAO

AREsp 2832206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que o meio recursal era inadequado para rediscutir a matéria já apreciada.

Parties
Embargante: PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância à Súmula 83/STJ e ao RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que o meio recursal era inadequado para rediscutir a matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)