REsp 2144542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão aplicou o precedente qualificado do Tema 692/STJ sem enfoque constitucional, de modo que a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame do conhecimento do recurso especial, providência incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIANA DA SILVA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 692/stj, Súmula 126/stj
Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 692/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA DA SILVA

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão aplicou o precedente qualificado do Tema 692/STJ sem enfoque constitucional, de modo que a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão do mérito e ao reexame do conhecimento do recurso especial, providência incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração