AREsp 2508942 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visam rediscutir matéria de mérito e reexaminar o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargantes: JOÃO BATISTA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação de rediscussão de matéria de mérito e reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visam rediscutir matéria de mérito e reexaminar o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração