AREsp 2482277 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não exista omissão, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, exigiu-se impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e a via especial não é adequada para apreciação de alegada ofensa constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: ELFFI QUIMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento Constitucional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

ELFFI QUIMICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não exista omissão, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, exigiu-se impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e a via especial não é adequada para apreciação de alegada ofensa constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.