AREsp 2508347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite, por embargos declaratórios, a rediscussão do mérito decidida e a parte deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi corretamente negado conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimentos pacificados do Tribunal.

Parties
Embargante: INTERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO EIRELI; Embargado: SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INTERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO EIRELI

Embargante

SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite, por embargos declaratórios, a rediscussão do mérito decidida e a parte deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi corretamente negado conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimentos pacificados do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.