AREsp 2819493 - DECISAO

AREsp 2819493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte foi intimada a regularizar a tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) e não o fez, incorrendo em preclusão temporal que impede o conhecimento de novos documentos; além disso, a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula este Tribunal, cabendo ao STJ novo juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: C & E CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local / Ponto Facultativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Preclusão Temporal Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local / Ponto Facultativo

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Parties

C & E CONTABILIDADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão quanto à tempestividade
  3. 3 Se a certidão de tempestividade da instância de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte foi intimada a regularizar a tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) e não o fez, incorrendo em preclusão temporal que impede o conhecimento de novos documentos; além disso, a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula este Tribunal, cabendo ao STJ novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC