REsp 2192330 - DECISAO

REsp 2192330 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada examinou a matéria de forma suficiente, aplicando o entendimento consolidado (Tema n. 1.050) de que pagamentos administrativos posteriores à citação não modificam a base de cálculo dos honorários, e não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GICELI BEATRIZ LINHARES DA SILVA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cálculo Dos Honorários, Pagamento Administrativo De Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cálculo Dos Honorários Pagamento Administrativo De Benefício Previdenciário

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Parties

GICELI BEATRIZ LINHARES DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do entendimento do Tema n. 1.050 do STJ sobre a inclusão de pagamentos administrativos efetuados após a citação na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada examinou a matéria de forma suficiente, aplicando o entendimento consolidado (Tema n. 1.050) de que pagamentos administrativos posteriores à citação não modificam a base de cálculo dos honorários, e não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.