AREsp 2817506 - DECISAO

AREsp 2817506 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao explicitar por que os argumentos do agravo em recurso especial não atendiam ao princípio da dialeticidade e por que não era possível o conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (e do óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; BADIO DE SOUZA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015 (fundamentação), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 (fundamentação) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

BADIO DE SOUZA BRANDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto aos precedentes invocados
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao explicitar por que os argumentos do agravo em recurso especial não atendiam ao princípio da dialeticidade e por que não era possível o conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (e do óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se